Questão 2831948

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2831948

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes


Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (1ª parte). O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (2ª parte). O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (3ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 2831948
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