Questão
ID 2831948Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (1ª parte). O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (2ª parte). O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (3ª parte).
A sentença está: