Questão 2831921

Aprimorar, junto ao Poder Executivo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos financeiros e materiais para o seu pleno funcionamento.

Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.

Considerar as diretrizes e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento Social, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social.

Reconhecer pessoas e entidades com destaque na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, vedada a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da legislação aplicável.