Questão 2831915 de Direito Previdenciário - ITAME 2023

Questão

ID 2831915

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu

No Brasil a Seguridade Social se resume ao âmbito da Saúde, da Assistência e da Previdência Social, porém, esses campos que compõem a Seguridade Social foram regulamentados aos poucos, um a cada momento.

Couto (2004) analisa que tanto a concepção quanto a operacionalização mostram os limites e as possibilidades no que se refere à efetivação dos direitos sociais no país.

No que tange às políticas de Seguridade Social e Previdência Social no Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
No que se refere à Política de Saúde esta foi regulamentada em 1993 com a Lei nº 8.662 e a Política de Previdência Social em 1990 com as Leis nº 8.121 e nº 8.213.
Alternativa B:
A Assistência Social foi a última Política Social da Seguridade Social regulamentada, em dezembro de 1993, com a Lei nº 8.742 como uma política social de cunho público e não contributiva.
Alternativa C:
A Previdência Social é uma política que não exige a necessidade de contribuição. Trata-se de seguro opcional e garante para seus segurados condições de sobrevivência por meio de seus benefícios, onde se encaixam aposentadorias e acidentes de trabalho.
Alternativa D:
A LOAS introduziu um novo significado para a assistência social, porém não determinou a responsabilidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acesso a serviços sociais qualificados.

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