Questão
ID 283188Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A proteção integral é um dever compartilhado. Segundo o art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é definido como um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No exercício de sua autonomia, caso o Conselho Tutelar se depare com o descumprimento injustificado de suas requisições por parte de uma secretaria municipal, ele deve: