Questão
ID 2831879Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu
O direito universal à saúde no Brasil foi instituído na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, onde é preconizado que: à saúde como um "direito de todos" e "dever do Estado". Está regulamentado em qual Lei?