Questão 2831823

Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Examinar e aprovar os regimentos dos Conselhos de outras regiões, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação.

Inspecionar e fiscalizar ou dissolver o Conselho Federal, para a garantia da efetividade na prestação de contas, indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira.

Arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal.