Questão 283182

A atuação do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) repercute em todo o território nacional através de suas resoluções. Sobre a natureza dos atos emitidos pelo CONANDA, julgue os itens: I. Têm força normativa reconhecida para o estabelecimento das diretrizes gerais da política nacional de promoção e defesa de direitos. II. São meras recomendações sem nenhuma validade político-jurídica perante os conselhos municipais. III. Subsidiam a atuação dos conselhos estaduais e municipais na padronização de procedimentos éticos e operacionais.