Questão 283164

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283164

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139), Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A articulação entre os diferentes conselhos é vital para a rede de proteção. No que se refere à relação entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar (CT), é correto afirmar:

Alternativa A:
O CT é uma subcomissão técnica dentro do CMDCA, sem autonomia administrativa.
Alternativa B:
O CMDCA possui a prerrogativa de regulamentar e acompanhar o processo de escolha dos membros do CT, embora não possa interferir nas decisões de mérito aplicadas pelo CT nos casos concretos.
Alternativa C:
As decisões do CT podem ser revistas e alteradas pelo CMDCA sempre que houver discordância técnica.
Alternativa D:
O CT deve prestar contas de suas decisões jurisdicionais mensalmente ao plenário paritário do CMDCA.
Alternativa E:
O CMDCA é responsável por nomear os conselheiros tutelares, independentemente de processo de escolha popular.

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