Questão 283159

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283159

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Autarquia Hospitalar Municipal - Prefeitura de São Paulo

O Conselho Tutelar, ao identificar que o direito de uma criança está sendo violado por omissão da família, deve aplicar medidas protetivas. Dentre as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale aquela que não compete ao Conselho Tutelar:

Alternativa A:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
Alternativa B:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Alternativa C:
Expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Alternativa D:
Decretar a perda ou suspensão do poder familiar em casos de grave negligência ou abuso constatado.
Alternativa E:
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento.

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