Questão
ID 283152Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - Legislação Aplicada
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A gestão dos recursos financeiros destinados às políticas de infância é uma atribuição estratégica dos Conselhos de Direitos. Sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), analise a validade das afirmações: I. Sua gestão e deliberação sobre a aplicação dos recursos competem ao respectivo Conselho de Direitos (CMDCA, CEDCA ou CONANDA). II. O Conselho Tutelar não possui autonomia orçamentária para gerir diretamente uma parcela dos recursos do FIA sem consulta ao CMDCA. III. Os recursos do FIA devem ser utilizados exclusivamente para o financiamento de ações, programas e projetos de promoção, proteção e defesa de direitos.