Questão 283149

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283149

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a transição da doutrina da Situação Irregular para a Proteção Integral no Brasil culminou na criação de instâncias participativas e de defesa. Sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
O processo é realizado mediante voto facultativo dos cidadãos do respectivo município.
Alternativa B:
Os conselheiros eleitos possuem mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução por novos processos de escolha.
Alternativa C:
A organização do processo de escolha é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa D:
A fiscalização do processo de eleição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sem intervenção do Ministério Público.
Alternativa E:
Cada Conselho Tutelar será composto por esses cinco membros titulares eleitos pela comunidade local.

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