Questão 283144

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283144

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atuação do Assistente Social nos espaços de controle social exige o domínio das competências específicas de cada órgão do SGD. Considere a necessidade de distinguir as funções do Conselho Tutelar (CT) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O CT possui caráter deliberativo sobre as políticas públicas, enquanto o CMDCA atua na aplicação de medidas de proteção.
Alternativa B:
O CMDCA é o responsável por aplicar medidas de proteção em casos de negligência familiar, cabendo ao CT a fiscalização do FIA.
Alternativa C:
O CT atua no atendimento de casos concretos de ameaça ou violação de direitos, enquanto o CMDCA atua no campo da formulação e normatização da política municipal.
Alternativa D:
Ambos os órgãos possuem natureza estritamente consultiva, sem poder de requisição de serviços públicos.
Alternativa E:
A competência para fiscalizar o funcionamento das entidades de atendimento é exclusiva do CT, não cabendo tal função ao CMDCA.

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