Questão 283140

No âmbito do controle social e da formulação de políticas públicas voltadas à infância e juventude, os Conselhos de Direitos (CMDCA e CONANDA) desempenham papel singular. Analise as assertivas abaixo sobre esses órgãos: I. Possuem caráter deliberativo e normativo, sendo responsáveis pela formulação e monitoramento das políticas de atendimento. II. Apresentam composição paritária, garantindo a representação equânime entre o governo e a sociedade civil organizada. III. Entre suas atribuições, destaca-se a gestão direta da aplicação das medidas de proteção em casos concretos de violação de direitos. IV. São responsáveis pelo registro das entidades de atendimento governamentais e não governamentais, bem como pela inscrição de seus programas.