Questão
ID 2831380Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Campanha
Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa incorreta.