Questão 283135

Trata-se de um órgão com função jurisdicional, subordinado ao Poder Judiciário, com capacidade de aplicar sanções penais a adolescentes em conflito com a lei.

É um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Constitui-se como instância deliberativa das políticas públicas, responsible pela gestão financeira do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Configura-se como um tribunal administrativo municipal, cujas decisões dependem de homologação prévia do Ministério Público para terem validade legal.

É um órgão vinculado ao Poder Executivo local, cujos conselheiros são nomeados diretamente pelo Prefeito para mandatos de confiança.