Questão 2831187

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2831187

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Restituição e Compensação

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Sepé

Com relação às regras impostas ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional, salvo os créditos de natureza não tributária.
Alternativa B:
No Simples Nacional, não é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
Alternativa C:
Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo se utilizados pelos empresários do ramo da agricultura.
Alternativa D:
É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

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