Questão 2831181

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2831181

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Sepé


A respeito da Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar a sentença abaixo:

A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios externos do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanitárias que se fizerem necessárias (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 2831181
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