Questão
ID 2831149Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Conceito do PPA
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante
Em matéria de orçamento público, a Constituição Federal registra a obrigatoriedade de que se observem os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as leis orçamentárias que deverão atentar à referida exigência.