Questão 2831084

Nas contratações regidas pela Lei de Licitações, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, exigindo-se exclusivamente a conciliação e a mediação.

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações não são passíveis de resolução por meios alternativos.

O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios anti-isonômicos, técnicos e transparentes.

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.