Questão 2831072 de Direito Tributário - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2831072

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 194/2022 - Altera a Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar Nº 87, de 13 de Setembro de 1996 (Lei Kandir), para Considerar Bens e Serviços Essenciais os Relativos aos Combustíveis

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante

Para responder às questões 36 a 41, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa correta quanto ao impacto da edição da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, no tratamento concedido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.

Alternativa A:
Considerou bens e serviços supérfluos, sobretaxando as operações relacionadas.
Alternativa B:
Considerou bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
Alternativa C:
Permitiu a fixação de alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Alternativa D:
Vedou ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral.
Alternativa E:
Transformou o ICMS dos combustíveis em Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).

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Questão 2831072

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