Questão
ID 2831032Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante
Ainda de acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Considerando a ocorrência de eleições em 06 de outubro de 2024, eventual alteração do processo eleitoral definindo as regras para essa eleição poderá ser promovida até 01 de agosto de 2024, data em que se inicia o período de campanha eleitoral.
PORQUE
II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.