Questão
ID 2831021Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante
Nos termos da Lei Maria da Penha, como medida protetiva de urgência, poderá o juiz conceder auxílio-aluguel à ofendida por período não superior a quantos meses?