Questão 2830901

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2830901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante


Sobre os princípios constitucionais, analise as afirmações abaixo:

1. O Princípio da Legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.

2. A Constituição determina que não há pena sem prévia cominação legal, vedando, também, a pena de banimento.

3. O Princípio da Isonomia determina que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.

4. O Princípio da Moralidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Alternativas da questão 2830901
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