Questão 2830878

Para a imposição da pena e a sua graduação, nas infrações à legislação sanitária federal, de acordo com a Lei nº 6.437/1977, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.

II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Está(ão) CORRETO(S):