Questão
ID 2830808Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:
I. Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Está(ão) CORRETO(S):