Questão 2830808

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2830808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Definições

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico


De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:

I. Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2830808
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