Questão
ID 2830783Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico
Em conformidade com Lei Municipal nº 132/2001 — Código Tributário Municipal, é instituída(o) para custear obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado: