Questão
ID 2830695Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe:
I. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
II. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Da capacidade civil das pessoas naturais.
Está(ão) CORRETO(S):