Questão 283068

A doutrina da proteção integral, inaugurada pela Constituição de 1988 e consolidada pelo ECA, é o alicerce do Sistema de Garantia de Direitos. Considerando os fundamentos legais do SGD, julgue as seguintes afirmativas:I. O Artigo 227 da Constituição Federal estabelece a prioridade absoluta da criança e do adolescente como dever da família, da sociedade e do Estado.II. O SGD restringe-se ao atendimento de crianças e adolescentes autores de atos infracionais, delegando a proteção de vítimas a outros sistemas.III. O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária é um instrumento estratégico do SGD para garantir o direito fundamental à convivência familiar.