Questão 2830677

Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de grande porte.