Questão 2830675

a mensagem da proposta orçamentária deve conter, dentre outros requisitos, a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e a justificação da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de custeio.

é vedado constar da mensagem saldos de créditos especiais e restos a pagar que deverão integrar a especificação dos programas já realizados.

constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada apenas nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta.

haverá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo apenas no que diz respeito às obras a realizar.