Questão 2830674

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2830674

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Procuradoria-Geral da Universidade de São Paulo

Quanto à regulamentação constitucional, pode-se afirmar que a imunidade

Alternativa A:
recíproca pode ser considerada uma garantia decorrente do estado federativo; todavia, tal garantia não pode ser considerada cláusula pétrea.
Alternativa B:
prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF não alcança os tributos ditos “indiretos”, ainda que situada a entidade imune como contribuinte de direito.
Alternativa C:
concedida no artigo 150, VI, “c”, da CF é afastada quando os imóveis das instituições de educação forem utilizados como escritório e residência de membros da entidade.
Alternativa D:
em algumas hipóteses configura garantia constitucional em defesa de liberdades públicas constitucionalmente asseguradas, como as liberdades sindical, de culto e de informação.
Alternativa E:
dos livros e do papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, “d”, da CF/88 se estende aos livros eletrônicos, mas não aos seus suportes físicos.