Questão 2830670

que a escolha de Reitor de universidade pública pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, é ato contrário à autonomia universitária porquanto configura ato de interferência em matéria de competência própria da instituição, definida por decisão colegiada de seus integrantes.

ser constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública de ensino superior, se inexistir instituição congênere à de origem.

que, para a transferência do servidor público deve ser observada a exigência de que o estabelecimento seja congênere; contudo, admite-se como exceção a transferência de instituição de ensino privada para instituição pública na hipótese de inexistência, na cidade de destino, de instituição privada que ofereça o mesmo curso superior.

que, sendo a escolha de Reitor de universidade determinada a partir de lista tríplice, não se justifica a imposição de escolha pelo Chefe do Poder Executivo no nome mais votado, sob pena de total inutilidade da votação e de restrição absoluta à discricionariedade mitigada concedida ao Chefe do Poder Executivo.

que a autonomia universitária, constante do art. 207 da CF, não equivale à concessão de independência ou soberania às instituições universitárias e não obsta de forma absoluta a ingerência do Poder Executivo na definição de diretrizes políticas gerais de atuação das universidades.