Questão 2830669

é instrumento típico do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, somente cabível quando não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade, restrição essa que deve ser interpretada literalmente.

tem seu cabimento excluído, se houver, na mesma hipótese, processos ordinários e de recursos extraordinários cabíveis para a solução de determinada controvérsia constitucional.

é cabível para reparar lesão a preceito fundamental decorrente da legitimidade ou não de uma lei ou ato normativo; contudo, não é cabível se tal lesão for decorrente de interpretação judicial do texto constitucional.

é cabível quando houver (i) violação generalizada de direitos humanos, (ii) omissão estrutural dos três poderes e (iii) necessidade de solução complexa que exija participação de todos os Poderes.

é cabível nas hipóteses relativas ao controle de legitimidade do direito pré-constitucional, mas não nas controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram.