Questão 2830667

a declaração de nulidade total da lei inconstitucional ocorre apenas quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade material de um de seus dispositivos e, por arrastamento, declara a inconstitucionalidade de toda a lei.

o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, no Direito brasileiro, pode acarretar quatro possíveis declarações: (i) nulidade total, (ii) nulidade parcial, (iii) nulidade parcial sem redução de texto e (iv) interpretação conforme a Constituição.

o dogma da nulidade da lei inconstitucional foi relativizado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que passou a permitir, dentre outras relativizações, a chamada modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

a declaração de nulidade parcial sem redução de texto é incompatível com o dogma da nulidade da lei inconstitucional e, dessa forma, somente é aplicada em situações de reconhecimento de inconstitucionalidade formal.

a interpretação conforme a Constituição é, em todas as situações em que efetivamente invocada pelo STF, equiparável à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.