Questão 2830666

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2830666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder-dever de Agir

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Procuradoria-Geral da Universidade de São Paulo

Em razão da indisponibilidade do interesse público, os poderes administrativos não constituem verdadeiros poderes, mas deveres. Por isso, é mais correto utilizar expressões como "poder-dever" ou, ainda, "dever-poder", logo a

Alternativa A:
omissão da Administração não constitui ato administrativo, mas a lei pode atribuir efeito jurídico ao silêncio da Administração Pública.
Alternativa B:
omissão da Administração sempre será considerada uma ilegalidade.
Alternativa C:
omissão da Administração poderá ser considerada legal, desde que se trate de uma omissão específica.
Alternativa D:
teoria da reserva do possível não pode ser utilizada como justificativa para a omissão da Administração.
Alternativa E:
omissão da Administração Pública não pode gerar qualquer responsabilidade, seja para o Estado, seja para o servidor público, na ausência de pronunciamento.

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