Questão 2830665

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2830665

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Procuradoria-Geral da Universidade de São Paulo

No tratamento de ações constitucionais,

Alternativa A:
o STF não admite a impetração de mandado de segurança para questionar a constitucionalidade de proposta de emenda constitucional, dada a ausência de direito líquido e certo.
Alternativa B:
o mandado de injunção, tendo por função suprir omissões legislativas, pode ser impetrado perante o STF com o objetivo de obrigar o Estado a legislar sobre uma dada matéria, ainda que não prevista na Constituição.
Alternativa C:
o mandado de segurança por omissão pode ser equiparado ao mandado de injunção, tendo ambos, nessa hipótese, o mesmo objeto e causa de pedir.
Alternativa D:
o STF não tem competência originária para julgar habeas data quando a ação for do interesse de toda a Magistratura, salvo se impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa E:
a ação popular funda-se no direito político do cidadão, podendo ser considerada uma forma a ele constitucionalmente prevista de fiscalizar os atos de administração.