Questão 2830664

possuem prazo mínimo, mas não contemplam prazo máximo, aos moldes da declaração da inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/93.

por invadirem a esfera de direito do responsável pelas infrações, devem atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado ao interessado o prazo de 5 dias úteis para a apresentação de defesa, contados de sua notificação.

não podem mais ser cumuladas, em homenagem ao princípio do non bis in idem.

podem ser estendidas aos administradores e sócios com poderes de administração mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

possuem prazo máximo, ficando o prazo mínimo por conta da discricionariedade da Administração.