Questão 2830662

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2830662

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Procuradoria-Geral da Universidade de São Paulo

Segundo o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entende-se por ato da Administração:

“todo o ato praticado no exercício da função administrativa"

Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 232.

É, porém, ato administrativo propriamente dito

Alternativa A:
a demolição, pela Defesa Civil, de uma casa que ameaça desmoronar na encosta de uma grande cidade.
Alternativa B:
o contrato de locação firmado entre a Administração Pública e um particular.
Alternativa C:
a certidão emitida por um órgão da Administração Pública Municipal.
Alternativa D:
a aplicação de multa a um estabelecimento comercial que não possui licença de funcionamento.
Alternativa E:
a ratificação de um tratado internacional de direitos humanos pelo Presidente da República.