Questão 2830575

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2830575

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cumari

De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2° dessa Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos nela estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a, com exceção de:

Alternativa A:
Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
Alternativa B:
Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa C:
Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.
Alternativa D:
Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

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