Questão 283050

A Resolução n. 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é o marco normativo que organiza o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Este sistema é concebido como uma articulação e integração de instâncias e mecanismos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre os eixos estruturantes que compõem o SGD, analise os itens abaixo:I. O eixo da Promoção compreende a oferta de políticas públicas universais, como educação e saúde, além de serviços de assistência social que visam o fortalecimento de vínculos.II. O eixo da Defesa é composto não exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, sendo permitida a participação de organizações da sociedade civil neste segmento.III. O eixo do Controle Social fundamenta-se na participação democrática da sociedade civil através de Conselhos de Direitos e fóruns, visando a fiscalização das políticas públicas.