Questão 2830256

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2830256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia

No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

Alternativa A:
O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.
Alternativa B:
O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.
Alternativa C:
O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.
Alternativa E:
A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.