Questão 2830237

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2830237

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia

A Lei Ordinária nº 470/2020 institui taxas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal. De acordo com essa norma, à cobrança das taxas está vinculada:

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