Questão 2830133

A Lei 12.651/2012, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Em seu artigo primeiro, estabelece que “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do planeta, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste num registro público nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, feito de forma eletrônica com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta exclusivamente por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Presidente da República e sua Secretaria Executiva é exercida pelo SecretárioExecutivo do MMA.