Questão
ID 2830049Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia
A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, também conhecida como Lei da primeira infância, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Considera-se nessa Lei que a primeira infância corresponde ao período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança. Assinale a única alternativa correta que corresponde a uma das formas como as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância devam ser elaboradas e executadas, de acordo com a lei em questão.