Questão
ID 2830Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal:
XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: ....
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como: