Questão
ID 2829857Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - das Proibições
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade administrativa de