Questão
ID 2829849Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de