Questão
ID 2829844Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, é denominado