Questão
ID 2829582Disciplina: Direito Civil
Assunto: Derrogação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Acerca de direito civil, julgue os itens de 83 a 87.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.