Questão 2829544

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 49.

O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.